Termos e Condições

1. Definições

Para os efeitos destes Termos e Condições, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• "Selvatra" — a empresa prestadora dos serviços, com sede em Goiânia, GO;
• "Cliente" — pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que contrata os serviços da Selvatra;
• "Serviços" — os programas de organização de registros, consultoria de rastreamento e administração de portfólio descritos neste site;
• "Acordo" — o conjunto formado pela proposta aceita, por estes Termos e Condições e pela Política de Privacidade;
• "Site" — o site disponível em https://selvatr.cyou.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer serviço da Selvatra implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o Site nem contrate os serviços.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos).

3. Descrição dos Serviços

A Selvatra oferece três programas de organização interna de ativos de marca:

1. Registro de Ativos de Marca — organização de inventário, estrutura de arquivos e calendário de atualização;
2. Consultoria em Rastreamento de Ativos — revisão operacional de processos internos de rastreamento de portfólio;
3. Programa de Administração de Portfólio — programa integrado com registro, rastreamento, capacitação e pontos de revisão.

Os Serviços abrangem exclusivamente organização, documentação e capacitação internas. Não constituem consultoria jurídica, assessoria em propriedade intelectual, representação em processos administrativos ou qualquer outra atividade que exija licenciamento profissional específico.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações corretas e completas sobre o portfólio ao longo do projeto;
• Disponibilizar os colaboradores necessários para entrevistas e sessões de validação;
• Revisar e aprovar entregáveis nos prazos acordados;
• Manter a confidencialidade de documentos e informações compartilhados pela Selvatra;
• Usar os entregáveis exclusivamente para finalidades internas e legítimas.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Propriedade da Selvatra

Metodologias, modelos, templates e demais materiais de autoria da Selvatra permanecem de sua propriedade exclusiva. O Cliente recebe licença não exclusiva e intransferível de uso dos entregáveis para fins internos.

5.2 Materiais do Cliente

Todos os ativos, arquivos e informações fornecidos pelo Cliente continuam sendo de propriedade do Cliente. A Selvatra utiliza esses materiais exclusivamente para a execução dos Serviços contratados.

6. Condições de Pagamento

• Os valores de cada programa são os divulgados no Site no momento da contratação;
• Forma e cronograma de pagamento são definidos na proposta aceita;
• A moeda de referência é o Real brasileiro (BRL);
• Atrasos no pagamento sujeitam-se a multa de 2% e juros de 1% ao mês, conforme o Código Civil brasileiro;
• Não há reembolso por etapas já entregues e aceitas pelo Cliente.

7. Escopo e Alterações

O escopo de cada projeto é definido na proposta aceita. Qualquer expansão de escopo deve ser formalizada por escrito, com aprovação de ambas as partes e eventual ajuste de valor e prazo.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais recebidas no âmbito do projeto, durante a vigência do contrato e por um período de três anos após o seu encerramento, salvo obrigação legal em contrário.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços da Selvatra são prestados "no estado em que se encontram" no que diz respeito ao conhecimento disponível sobre o portfólio do Cliente. A Selvatra não presta nenhuma garantia de resultado específico decorrente do uso dos entregáveis.

A Selvatra não se responsabiliza por: decisões tomadas pelo Cliente com base nos entregáveis; perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente; ou quaisquer consequências de natureza jurídica, regulatória ou concorrencial relacionadas ao portfólio do Cliente.

10. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Selvatra perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo programa em questão. A Selvatra não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais, salvo nos casos previstos em lei.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Selvatra de quaisquer reivindicações, perdas ou despesas decorrentes do uso inadequado dos entregáveis ou do fornecimento de informações incorretas durante o projeto.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 15 dias. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início do projeto, serão devidos os valores proporcionais às etapas já concluídas. Em caso de descumprimento material pelo Cliente, a Selvatra pode rescindir o contrato imediatamente, com cobrança pelos trabalhos realizados.

13. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer divergência no prazo de 30 dias após notificação formal. Persistindo a divergência, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes deste Acordo. Aplica-se a legislação brasileira.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta aceita e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia a ele.
• Cessão: O Cliente não pode ceder este Acordo sem consentimento prévio por escrito da Selvatra.

15. Alterações nestes Termos

A Selvatra pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por aviso no Site. O uso continuado dos Serviços após as alterações implica aceitação da versão atualizada.

16. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. T-63, 1296 — Setor Bueno, Goiânia — GO, 74230-100
• Telefone: +55 (62) 3096-5142